NPJ  -  NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 

   O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ - foi criado em março de 2004, com fundamento na Portaria nº 1.886/94 e, posteriormente com as adequações da Resolução nº 09/2004, ambos do Ministério da Educação e Cultura, e, ainda, com base no Projeto Pedagógico do Curso de Direito, Regulamentado atualmente pela Portaria nº 10, de 10 de setembro de 2007, da FAIMI.
   A FAIMI mantém em sua estrutura, como órgão de execução, o NPJ, com a finalidade de proporcionar aos discentes do Curso de Direito os primeiros contatos com as atividades profissionais específicas dos bacharéis em Direito. Isso é de fundamental importância para um abrangente conhecimento da aplicação do direito na vida comunitária.
   O Curso de Direito da FAIMI realiza as atividades de Prática Jurídica concomitantemente e de maneira articulada ao Ensino da Graduação.

   Horário de atendimento no NPJ - de segunda a sexta-feira das 8 às 12 hs e das 13 às 22 hs. 

   O NPJ é composto pelas seguintes atividades principais:

1) Estágio Supervisionado de Prática Jurídica
2) Assistência Jurídica Gratuita
3) Setor de Conciliação 

1) Estágio Supervisionado de Prática Jurídica

   Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira das 14 às 22 hs.

   O Estágio Supervisionado de Prática Jurídica é um dos componentes do currículo obrigatório. É uma atividade de estudo indispensável à consolidação do conteúdo jurídico ministrado nas disciplinas, sendo fundamental para um bom desempenho futuro do aluno como profissional.
   Fornece aos discentes a oportunidade de vivência prática dos conhecimentos e técnicas adquiridos durante o Curso de Direito, dando condições para o seu ajustamento profissional; propicia a complementação do processo de ensino-aprendizagem; constitui-se em instrumento de integração, aperfeiçoamento técnico e relacionamento humano.  

2) Assistência Jurídica Gratuita. 

   Horário de atendimento - de segunda a quintas-feira das 13 às 17 hs.

   A Assistência Jurídica Gratuita é desenvolvida junto ao Núcleo de Prática Jurídica e atende a população desprovida de recursos na acepção jurídica do termo e que necessita de gratuidade na justiça (Lei nº 1.060/50).
   O atendimento aos necessitados e a orientação jurídica, que poderão culminar com o oferecimento de ações judiciais, são prestados nas áreas Cível, Trabalhista e Penal.
   O atendimento ao público é realizado pelos próprios alunos, supervisionado pelos advogados responsáveis pelo Escritório de Assistência Jurídica Gratuita. 

3- Setor de Conciliação 

   Horário de realização - quintas-feiras das 9 às 12 hs.

   O Setor de Conciliação foi inaugurado no dia 14 de junho de 2007 através de celebração de convênio com a OAB e de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
   O conciliador tem a missão de buscar uma composição amigável entre as partes, agindo segundo os princípios de imparcialidade e justiça. Caso não haja acordo no Setor de Conciliação, haverá o retorno dos autos à Comarca e Vara de origem.
   As audiências são realizadas no período matutino, sendo divididas em salas, cada uma representando Varas da Comarca de Mirassol. Estão sendo realizadas audiências de conciliação em processos judiciais como de pedido de alimentos, execução de alimentos, revisional de alimentos, execução em geral, ações de cobrança, ações indenizatórias, ações de despejo, ações monitórias, separação judicial, dentre outras.
   O fim precípuo do Setor de Conciliação é o de aproximar as partes, diminuir a litigiosidade e alcançar o acordo, formalizando-o. Salienta-se que se for descumprido o acordo, o interessado poderá ajuizar a ação de execução do título judicial.
   Esse projeto é de imensurável valor social, pois possibilita aos cidadãos a resolução amigável de seus conflitos, atingindo um desfecho harmônico para seus litígios, contribuindo efetivamente para o ideal de justiça social.
   Dessa forma, a FAIMI, como Instituição de Ensino Superior, além de possibilitar a complementação do ensino e aprendizagem dos discentes, colabora para uma melhor solução dos conflitos sociais, ajudando na construção de uma sociedade mais humana e fraterna.

   MANUAL DO CONCILIADOR

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